quinta-feira, 16 de maio de 2013

Para o governo petista, policial que mata bandido é bandido. Até prova em contrário

Para o governo petista, policial que mata bandido é bandido. Até prova em contrário
07/01/2013 - Percival Puggina
Sabe quando haverá segurança neste país com o PT? Nunca.
A ministra Maria do Rosário, como "presidenta" do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, deu-se ao desplante de, por simples Resolução (Resolução Nº 8 de 21 de dezembro de 2012, estabelecer um enorme regramento sobre a atividade policial no Brasil em caso de enfrentamento armado com bandidos. O texto é um disparate cujo único efeito será salvaguardar os bandidos mesmo quando atiram contra cidadãos ou contra policiais.

Dispõe a ministra, com uma resolução que vai muito além de suas chinelas, que todo policial que ferir ou matar um bandido responderá por homicídio ou lesão corporal (conforme seja o caso). Será, também, afastado de suas funções externas e perderá o direito de ser promovido, ainda que por bravura, até o "esclarecimento dos fatos e responsabilidades". E vai por aí, normatizando, legislando e se intrometendo nos outros poderes, determinando como deve agir o Ministério Público nesses casos. Se duvida, procure no google pela referida resolução.

Entre as justificavas alegadas, a ministra menciona que "a violência destas mortes atinge vítimas e familiares, assim como cria um ambiente de insegurança e medo para toda a comunidade". Ou seja, na opinião da ministra e seus conselheiros, não é a morte de cidadãos de bem por bandidos o que apavora a sociedade, mas, isto sim, a morte de bandidos pela polícia. Ela não tem a menor ideia do que a sociedade pensa e segue a cartilha partidária, pretendendo impor às instituições nacionais o programa de desagregação social proposto pelo PNDH-3. Sabe você quando haverá segurança neste país com o PT? Nunca!

Note-se, por fim, que essa tolice toda sai da caneta da ministra com base numa tal Lei Nº 4.319, de 16 de março de 1964, que criou oConselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. No entanto, lido e relido o teor dessa lei, não encontrei nela autorização alguma para que o governo edite normas com tão desmedida abrangência e profundidade. O CDDPH é um órgão de estudo, aconselhamento, recomendações, articulações e fica totalmente contido nesse nível.

Será que ninguém viu esse absurdo? Será que o Congresso nada fará a respeito? Será que as instituições policiais ficarão passivas diante disso? Será que o Ministério Público concordará, pelo silêncio, com essa violência que concede saúde e longa vida aos criminosos pela, doravante, prudente omissão dos policiais em serviço?



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